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Termos e Condições

TERMOS E CONDIÇÕES DA LOJA ONLINE 

ARTIGO 1 – ÂMBITO E OBJETO

  1. As presentes Condições Gerais destinam-se, com o formulário de encomenda, e os demais elementos referidos nas mesmas, a regular os termos e as condições por que se regerá a prestação do Serviço Loja Online EMPÓRIO MAIS BRASIL pela Empório Mais Brasil, Lda., com sede na Rua Costa Pinto, 152 Loja C, 2645-183 Alcabideche, número de identificação de pessoa coletiva 515235644, doravante designada “EMPÓRIO MAIS BRASIL”.
  2. O Serviço consiste na disponibilização, através do website www.emporiomaisbrasil.com de acesso à Loja Online que, além de fornecer informação relativa a um conjunto de produtos, permite ao “Utilizador”, por via eletrónica, encomendar os produtos nela divulgados, nos termos e condições aqui descritos.
  3. As presentes Condições Gerais de Venda têm por objeto disponibilizar e definir todas as informações necessárias ao Utilizador sobre as modalidades de encomenda, venda, pagamento, entrega das compras efetuadas, bem como as circunstâncias em que é aceite a devolução de produtos.
  4. A encomenda de produtos deve ser feita por Utilizadores com idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos (indivíduos com idade inferior terão de ter autorização dos seus representantes). Os elementos e informações transmitidos pelo Utilizador gozarão de plenos efeitos jurídicos, reconhecendo o Utilizador as aquisições eletrónicas, não podendo este alegar a falta de assinatura para incumprimento das obrigações assumidas.
  5. As partes acordam que as compras efetuadas através do website www.emporiomaisbrasil.com serão reguladas exclusivamente pelas presentes Condições Gerais de Venda com exclusão de quaisquer outras. 

ARTIGO 2 – INFORMAÇÃO SOBRE OS PRODUTOS E CONTEÚDOS

  1. A EMPÓRIO MAIS BRASIL tudo fará para que a informação apresentada não contenha erros tipográficos, sendo que, corrigidos sempre que estes ocorram, serão rapidamente. Caso adquira um produto que tenha características diferentes das apresentadas online, tem o direito de proceder à resolução do contrato de compra nos termos legais aplicáveis (Direito de Livre Resolução).
  2. A EMPÓRIO MAIS BRASIL fará todos os possíveis para enviar a totalidade dos produtos encomendados, mas é possível que, em determinados casos e devido a causas dificilmente controláveis pela EMPÓRIO MAIS BRASIL, como erros humanos ou incidências nos sistemas informáticos, não seja possível disponibilizar algum dos produtos pedidos pelo Utilizador. Caso algum produto não esteja disponível depois de ter realizado a encomenda, será avisado, por correio eletrónico ou através de telefone. Nesse momento, ser-lhe-á apresentada a possibilidade de anular a encomenda com o respetivo reembolso, caso já tenha efetuado o respetivo pagamento.
  3. Todas as informações sobre preço, produtos, especificações, ações promocionais e serviços poderão ser alteradas a qualquer momento pela EMPÓRIO MAIS BRASIL.

ARTIGO 3 – RESPONSABILIDADES

  1. Todos os produtos comercializados na Loja Online EMPÓRIO MAIS BRASIL estão de acordo com a Lei Portuguesa.
  2. A Loja Online EMPÓRIO MAIS BRASIL possui os adequados níveis de segurança. Contudo, a EMPÓRIO MAIS BRASIL não será responsável por quaisquer prejuízos sofridos pelo Utilizador e/ou por terceiros, em virtude de atrasos, interrupções, erros e suspensões de comunicações que tenham origem em fatores fora do seu controlo, nomeadamente, quaisquer deficiências ou falhas provocadas pela rede de comunicações ou serviços de comunicações prestados por terceiros, pelo sistema informático, pelos modems, pelo software de ligação ou eventuais vírus informáticos ou decorrentes do descarregamento (“download”) através do serviço de ficheiros infetados ou contendo vírus ou outras propriedades que possam afetar o equipamento do Utilizador. Se por algum motivo de erro de acesso ao sítio eletrónico da Loja Online houver impossibilidade de prestação de serviço, a EMPÓRIO MAIS BRASIL não será responsável por eventuais prejuízos.
  3. As consultas de dados e informação efetuadas no âmbito deste Serviço, presumem-se efetuadas pelo Utilizador, declinando a EMPÓRIO MAIS BRASIL qualquer responsabilidade decorrente a utilização abusiva ou fraudulenta das informações obtidas.
  4. A EMPÓRIO MAIS BRASIL não será responsável por quaisquer perdas ou danos causados por utilizações abusivas do Serviço que lhe não sejam diretamente imputáveis a título de dolo ou culpa grave.
  5. A EMPÓRIO MAIS BRASIL não é responsável pelos prejuízos ou danos decorrentes do incumprimento ou cumprimento defeituoso do Serviço quando tal não lhe seja direta ou indiretamente imputável a título de dolo ou culpa grave, não se responsabilizando designadamente por (i) erros, omissões ou outras imprecisões relativos às informações disponibilizadas através do Serviço; (ii) danos causados por culpa do Utilizador ou de terceiros, incluindo as violações da propriedade intelectual, (iii) pelo incumprimento ou cumprimento defeituoso que resulte do cumprimento de decisões judiciais ou de autoridades administrativas ou (iv) pelo incumprimento ou cumprimento defeituoso que resulte da ocorrência de situações de força maior, ou seja, situações de natureza extraordinária ou imprevisível, exteriores à EMPÓRIO MAIS BRASIL e que pela mesma não possam ser controladas, tais como incêndios, cortes de energia, explosões, guerras, tumultos, insurreições civis, decisões governamentais, greves, terramotos, inundações ou outros cataclismos naturais ou outras situações não controláveis pela EMPÓRIO MAIS BRASIL que impeçam ou prejudiquem o cumprimento das obrigações assumidas.
  6. A EMPÓRIO MAIS BRASIL não garante que:

i) o Serviço seja fornecido de forma ininterrupta, seja seguro, sem erros ou funcione de forma infinita;

ii) a qualidade de qualquer produto, serviço, informação ou qualquer outro material comprado ou obtido através do Serviço preencha quaisquer expectativas do Utilizador em relação ao mesmo;

iii) qualquer material obtido de qualquer forma através da utilização do Serviço é utilizado por conta e risco do Utilizador, sendo este o único responsável por qualquer dano causado ao seu sistema e equipamento informático ou por qualquer perda de dados que resultem dessa operação.

iv) nenhum conselho ou informação, quer oral quer escrita, obtida pelo Utilizador de ou através do Serviço criará qualquer garantia que não esteja expressa nestas Condições Gerais.

  • O Utilizador aceita que a EMPÓRIO MAIS BRASIL não pode de forma nenhuma ser responsabilizada por qualquer dano, incluindo, mas não limitado, a danos por perdas de lucros, dados, conteúdos, ou quaisquer outras perdas (mesmo que tenha sido previamente avisado pelo Utilizador sobre a possibilidade da ocorrência desses danos), resultantes:

i) do uso ou impossibilidade de uso do Serviço;

ii) da dificuldade de obtenção de qualquer substituto de bens/serviços;

iii) do acesso ou modificação não autorizado a bases de dados pessoais.

ARTIGO 4 – OBRIGAÇÕES DO CONSUMIDOR

  1. O utilizador compromete-se a:

i) Facultar dados pessoais e moradas corretas;

ii) Não utilizar identidades falsas;

iii) Respeitar os limites de encomendas eventualmente impostos.

  • Caso algum dos dados esteja incorreto, ou seja, insuficiente, e por esse motivo haja um atraso ou impossibilidade no processamento da encomenda, ou eventual não entrega, a responsabilidade é do Utilizador, sendo que a EMPÓRIO MAIS BRASIL declina qualquer responsabilidade. 
  • No caso de o consumidor violar alguma destas obrigações, a EMPÓRIO MAIS BRASIL reserva-se no direto de eliminar futuras compras, bloquear o acesso à loja, cancelar o fornecimento de quaisquer outros serviços disponibilizados em simultâneo pela EMPÓRIO MAIS BRASIL ao mesmo Utilizador; e, ainda, não permitir o acesso futuro do Utilizador a algum ou quaisquer serviços disponibilizados pela EMPÓRIO MAIS BRASIL.

ARTIGO 5 – PREÇOS

  1. Os preços devem entender-se em Euros, com taxas e impostos incluídos, tendo em conta o IVA em vigor à data do pagamento da encomenda. 
  2. O valor da encomenda inclui os custos de portes de envio.

ARTIGO 6 – ENCOMENDAS

  1. O Utilizador concretiza a sua encomenda através da conclusão do processo de compra apresentado no website www.emporiomaisbrasil.com, adicionando o(s) produto(s) que pretende encomendar ao cesto de compras.
  2. Para enviar a sua encomenda o Utilizador deverá:

a) Preencher o formulário com os seus dados (Nome e Apelido (e/ou Empresa), NIF, País/Região, Morada, Localidade, Telefone e Endereço de Email) – dados esses que serão preenchidos automaticamente se a sessão do utilizador já estiver iniciada;

b) Seguir os passos do processo de encomenda;

c) Finalizar o processo de encomenda;

d) Pagamento.

(Não é necessário registar uma conta para proceder a uma encomenda, contudo, o preenchimento dos dados é obrigatório em ambos os casos).

3. A confirmação da encomenda, consubstanciada no seu pagamento pelo Utilizador, equivale à aceitação plena e completa dos preços e descrição dos produtos disponíveis para venda assim como destas Condições Gerais de Venda que serão as únicas aplicáveis ao Contrato assim concluído.

4. A EMPÓRIO MAIS BRASIL acusa a receção da encomenda através do envio de um email automático para o endereço indicado pelo Utilizador, a confirmar a transação, com o descritivo dos produtos, valores, modo de pagamento e morada para envio. Caso os dados não estejam corretos, o Utilizador poderá pedir de imediato a sua retificação ou, até, a anulação da compra realizada.

4. Os dados constantes na fatura-recibo são da inteira responsabilidade do Utilizador. A faturação, depois de emitida não poderá ser reemitida com alterações. A faturação será enviada ao cliente em suporte físico.

ARTIGO 7 – PAGAMENTO

No website www.emporiomaisbrasil.com a EMPÓRIO MAIS BRASIL propõe ao Utilizador as seguintes modalidades de pagamento: MbWay, Referência Multibanco e Cartão de Crédito (Visa/Mastercard).

ARTIGO 8 – ENTREGA DAS ENCOMENDAS

  1. A EMPÓRIO MAIS BRASIL disponibiliza as seguintes modalidades de entrega das encomendas: 
  2. na morada indicada pelo Utilizador, no formulário da Encomenda;
  3. na Loja física da EMPÓRIO MAIS BRASIL sita na Rua Costa Pinto, 152 Loja C, 2645-183 Alcabideche;
  4. Entrega das encomendas na morada indicada pelo Utilizador:
  5. A entrega das encomendas irá realizar-se na morada indicada pelo Utilizador, sempre que for essa a opção escolhida no formulário de compra;
  6.  A entrega será feita por empresa transportadora contratada para o efeito pela EMPÓRIO MAIS BRASIL, ocorrendo, por norma, de 1 a 3 DIAS úteis após o pedido estar finalizado e validado;
  7. O tempo de entrega é contabilizado a partir do dia útil seguinte ao da confirmação da encomenda;
  8. A transportadora contratada pela EMPÓRIO MAIS BRASIL irá contactar o Utilizador, por email, SMS ou telefone, com opções para entrega ou reagendamentos.
  9. O reagendamento da entrega poderá ter custos adicionais que, a existirem, serão cobrados diretamente pela empresa transportadora;
  10. Adiamentos, recolhas em Service Points, ou outro tipo de serviço disponibilizado pelas transportadoras não é contabilizado como tempo de entrega padrão.
  11. A verificação de localização de encomenda ou ajustes no dia e hora de entrega é da inteira responsabilidade da empresa transportadora;
  12. A EMPÓRIO MAIS BRASIL reserva-se o direito de considerar o contrato resolvido, sem direito a qualquer indemnização, se ao fim de 5 dias não for possível fazer a entrega na morada indicada pelo Utilizador.
  • A entrega da encomenda, na Loja física, na morada Rua Costa Pinto, 152 Loja C, 2645‑183 Alcabideche poderá ser efetuada a partir do dia útil seguinte após o pedido estar finalizado e validado, durante o horário de funcionamento, e até ao prazo máximo de 7 dias, sendo recomendado o agendamento. Findo esse prazo, e sem que o Utilizador proceda ao levantamento da sua encomenda, a EMPÓRIO MAIS BRASIL reserva-se o direito de considerar o contrato resolvido, sem direito a qualquer indemnização.

ARTIGO 6 – CANCELAMENTO DE ENCOMENDAS

  1. O Utilizador poderá efetuar o cancelamento da sua encomenda solicitando-o à EMPÓRIO MAIS BRASIL, através de telefone ou de e-mail, referindo o número da encomenda, o qual será aceite desde que a mesma ainda não tenha sido processada. Para o efeito de cancelamento o Utilizador deverá indicar os seguintes dados à EMPÓRIO MAIS BRASIL:

a) Número da encomenda;

b) NIF com que efetuou a encomenda e morada de entrega.

  • A EMPÓRIO MAIS BRASIL reserva-se no direito de não processar encomendas, quando verificar alguma inconsistência nos dados pessoais apresentados ou observar má conduta por parte do comprador. 
  • A EMPÓRIO MAIS BRASIL reserva-se ainda o direito de não efetuar o processamento de qualquer encomenda ou reembolso, no caso de se verificarem erros nos valores e/ou características dos produtos, quando estes decorrerem de problemas técnicos ou erros alheios à EMPÓRIO MAIS BRASIL.

ARTIGO 7 – EXTRAVIO

  1. A comunicação de extravio terá que ser comunicada por escrito entre o 7º e o 15º dia após a data prevista de receção da encomenda.
  2. Esta comunicação deverá ser feita através do formulário disponibilizado na página “Contactos”, selecionando como assunto “Reclamações”. O pedido será gerido e acompanhado pela Empório Mais Brasil, que procederá a uma cuidada análise do assunto exposto, ao qual dará resposta por e-mail no prazo máximo de 7 dias.
  3. Caso se confirme o extravio, o Utilizador será reembolsado da totalidade do montante pago, no prazo máximo de 7 dias a contar da data da confirmação via e-mail do direito ao reembolso.
  4. Sempre que possível, o reembolso do valor pago deverá realizar-se pela mesma forma de pagamento utilizada na compra. Caso tal não seja possível, o Utilizador deverá apresentar comprovativo de titularidade de conta ou cartão, para que se realize a devolução por Transferência Bancária.

ARTIGO 8 -DEVOLUÇÃO DE ENCOMENDAS 

  1. Os produtos vendidos só poderão ser devolvidos após acordo prévio e por escrito, por e-mail ou carta, por parte da Empório Mais Brasil.
  2. A Empório Mais Brasil não aceita a devolução de qualquer produto alimentar com exceção de produtos com embalagem corrompida, aparentemente danificados, estragados, ou com alguma anomalia que divirja da natureza do produto. 
  3. Verificando-se divergências entre os volumes entregues e a quantidade indicada na guia/fatura e/ou danos visíveis na embalagem ou na mercadoria, tal deve ser reportado imediatamente no ato de entrega, na folha de receção do motorista. Para isso, no momento de receção da encomenda, deverá ser verificado o estado da(s) caixa(s) e mencionado sempre o que se deteta de anómalo, nomeadamente danos na caixa, caixa com marcas de quedas, caixa com marcas de abertura indevida, etc.. Deverá também ser verificado no interior da(s) caixa(s) o conteúdo da encomenda, para que no caso de haver algum produto danificado ou em falta possa ser realizada de imediato uma reclamação do serviço e seja ativado o seguro para cobrir todos os estragos/furtos. O não cumprimento desta condição anula o direito à reclamação e correspondente devolução ou reembolso.
  4. Caso pretenda fazer uma devolução, o Utilizador deverá contactar a Empório Mais Brasil através do formulário disponibilizado na página “Contactos”, selecionando como assunto “Cancelamentos e Devoluções”. O pedido será gerido e acompanhado pela Empório Mais Brasil, que procederá a uma cuidada análise do assunto exposto, ao qual dará resposta por e-mail no prazo máximo de 7 dias.
  5. Uma vez aceite pela Empório Mais Brasil, por e-mail ou por carta, o motivo invocado para a devolução, os produtos terão de ser devolvidos pelo Utilizador, por via postal ou presencial, para a loja física, na Rua Costa Pinto, 152, Loja C, exceto no caso de indicação diferente pela Empório Mais Brasil.
  6. A devolução poderá ser feita no prazo máximo de 14 dias após a receção da encomenda, desde que os produtos se encontrem intactos, selados, completos e dentro da embalagem original, a qual não poderá estar aberta, danificada ou alterada. No caso de se tratar de um utilitário, deverá ser assegurado pelo Utilizador que a embalagem se encontra completa (caixa, manual de instruções, certificado de garantia, terminal e acessórios) contendo todos os componentes que o constituem, em excelente estado de conservação.
  7. Os produtos devolvidos deverão ser acompanhados por cópia da respetiva fatura‑recibo e da guia de transporte.
  8. O reembolso do valor pago deverá realizar-se pela mesma forma de pagamento utilizada na compra. Caso tal não seja possível, o Utilizador deverá apresentar comprovativo de titularidade de conta ou cartão, para que se realize a devolução por Transferência Bancária. 
  9. Se o valor resultante da troca de produtos de uma encomenda for inferior ou superior ao valor inicial da mesma, as condições de acerto, serão indicadas pela Empório Mais Brasil.
  10. Todos os custos inerentes à devolução são alvo de uma cuidada análise por parte da EMPÓRIO MAIS BRASIL, que tomará as providencias necessárias para agir em prol do sucedido.

ARTIGO 9 – RESOLUÇÃO DE CONTRATO

  1. Nos termos do disposto no artigo 10º do Decreto-Lei n.º 24/2014 de 14 de fevereiro, o Utilizador, no caso de ser consumidor, pode exercer o direito de resolução sem que lhe seja exigida qualquer indemnização, no prazo de 14 (catorze) dias a contar do dia em que adquira a posse física do bem.
  2. O direito à devolução dos produtos por via da resolução do contrato não se verifica, entre outras, nas seguintes situações:
  3. se os bens adquiridos tiverem sido confecionados de acordo com especificações do consumidor ou personalizados;
  4. se os bens forem suscetíveis de se deteriorarem ou de ficarem rapidamente fora de prazo;
  5. se forem bens que foram abertos e após a entrega e por motivos de proteção da saúde ou de higiene não podem ser devolvidos;
  6. Se tiver tirado etiquetas ou danificado o artigo.
  7. Para exercer este direito, o Utilizador poderá usar a minuta indicada abaixo, devendo indicar todos os seus dados de identificação, os produtos que pretende devolver e a data de aquisição, acompanhada da respetiva fatura. A comunicação deverá ser feita, por carta registada com aviso de receção dirigida a Empório Mais Brasil, Lda., Rua Costa Pinto, 152 Loja C, 2645-183 Alcabideche, ou por email, através do formulário disponibilizado na página “Contactos”, selecionando como assunto “Resolução de Contrato”, ou para suporte@emporiomaisbrasil.com.

Empório Mais Brasil, Lda.

Rua Costa Pinto, 152 Loja C, 2645-183 Alcabideche

Pela presente comunico/comunicamos (*) que resolvo/resolvemos (*) do meu/nosso (*) contrato de compra e venda relativo ao seguinte bem/para a prestação do seguinte serviço (*) — Solicitado em (*)/recebido em (*) —

Nome do(s) consumidor(es) — Endereço do(s) consumidor(es) — Assinatura do(s) consumidor(es) (só no caso de o presente formulário ser notificado em papel). 

(*) Riscar o que não interessa.

  • A Empório Mais Brasil, acusa, no prazo de 72 horas, a receção da declaração de resolução por carta ou por email.
  • O pedido será gerido e acompanhado pela Empório Mais Brasil, que procederá a uma cuidada análise do assunto exposto, ao qual dará resposta por e-mail ou por carta, no prazo máximo de 7 dias após a receção.
  • Uma vez aceite pela Empório Mais Brasil, por e-mail, que estão verificadas as condições necessárias à resolução, nomeadamente em observância do ponto 2 deste artigo, o consumidor deve no prazo de 14 (catorze) dias a contar da data da comunicação da resolução devolver os produtos à EMPÓRIO MAIS BRASIL nas devidas condições de utilização.
  • Os produtos alimentares devem ser devolvidos intactos, selados, completos e dentro da embalagem original, a qual não poderá estar aberta, danificada ou alterada. No caso de se tratar de um utilitário, deverá ser assegurado pelo Utilizador que a embalagem se encontra completa (caixa, manual de instruções, certificado de garantia, terminal e acessórios) contendo todos os componentes que o constituem, em excelente estado de conservação.
  • Os produtos devolvidos devem ser acompanhados de toda a documentação recebida, nomeadamente a fatura de venda e o documento que comprova a receção do produto (guia de transporte). A embalagem e os documentos indicados deverão ser entregues, por via postal ou presencial, na seguinte morada:

Empório Mais Brasil, Lda.

Rua Costa Pinto, 152 Loja C, 2645-183 Alcabideche

  • Na falta de qualquer dos componentes do artigo vendido ou, caso qualquer deles não se encontre em excelente estado de conservação, não haverá lugar a qualquer reembolso do preço ou dos portes, sendo a EMPÓRIO MAIS BRASIL a avaliar o sucedido e a tomar uma decisão final.
  • Após a receção e verificação da conformidade da devolução na Empório Mais Brasil, Lda., o Utilizador será reembolsado do valor pago pela encomenda (valor da fatura de venda). Caso tenha utilizado um código de desconto promocional, esse valor não será restituído, ou seja, o reembolso será apenas pelo valor efetivamente pago.
  • O reembolso do valor pago deverá realizar-se pela mesma forma de pagamento utilizada na compra. Caso tal não seja possível, o Utilizador deverá apresentar comprovativo de titularidade de conta ou cartão, para que se realize a devolução por Transferência Bancária.
  • Incumbe exclusivamente ao Utilizador a prova de que exerceu o direito de livre resolução no prazo legal.
  • Incumbe exclusivamente ao Utilizador suportar o custo da devolução dos bens.

ARTIGO 10 – RECLAMAÇÕES

O Decreto-Lei n.º 74/2017, de 21 de Junho, regulamentado pela Portaria n.º 201-A/2017, instituiu a criação de um Livro de Reclamações on-line, disponível em www.livroreclamacoes.pt  (Plataforma Digital), que permite aos consumidores e utentes, entre outras ferramentas, apresentar reclamações de forma desmaterializada, com o mesmo valor que as reclamações apresentadas em formato físico.

ARTIGO 11 – RESOLUÇÃO ALTERNATIVA DE CONFLITOS DE CONSUMO

  1. Nos termos da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, informamos que pode recorrer às entidades de resolução alternativa de litígios (RAL), constantes da lista disponível em www.consumidor.gov.pt/.

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa http://www.centroarbitragemlisboa.pt/

Esta política é efetiva a partir do dia 28 de Setembro de 2020.

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